TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – UNIDA DTVM LTDA
1. OBJETO E SERVIÇOS DE TERCEIROS
1.1. A UNIDA DTVM LTDA atua como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, integrando soluções tecnológicas para facilitar operações de câmbio e transferências internacionais e gestão de ativos.
1.2. O USUÁRIO reconhece que a UNIDA DTVM LTDA utiliza parceiros bancários e tecnológicos globais para a liquidação das operações. A execução final dos serviços depende da disponibilidade e aprovação destes parceiros. Assim, os ativos (compreendendo ativos digitais, financeiros e valores em moeda estrangeira) poderão ser mantidos sob custódia de instituições parceiras sediadas nos Estados Unidos da América, devidamente autorizadas para tal fim em sua jurisdição, permanecendo a UNIDA DTVM LTDA responsável pela interface e instrução dessas operações.
2. PRIVACIDADE E BLOCKCHAIN
2.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que as transações realizadas em redes blockchain são públicas, porém pseudonimizadas. Isso significa que o valor das transações e o saldo dos contratos inteligentes são visíveis na rede, mas dados pessoais sensíveis (como nome, CPF, RG e endereço residencial) NUNCA são registrados na blockchain, permanecendo protegidos sob sigilo pela UNIDA DTVM LTDA, conforme a LGPD.
3. CADASTRO E POLÍTICA DE "CONHEÇA SEU CLIENTE" (KYC)
3.1. Para utilizar a plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações e documentos atualizados.
3.2. Verificações Adicionais: A qualquer momento, para cumprir normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP), poderemos solicitar documentos extras (fotos, comprovantes, origem de recursos e outros).
3.3. O USUÁRIO compromete-se a enviar tais documentos em até 8 (oito) horas após a solicitação. A falha ou atraso no envio resultará na suspensão imediata da conta e das transações em curso.
4. COMPLIANCE E PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO
4.1. Para a prestação dos serviços, segurança e cumprimento de obrigações legais, o USUÁRIO autoriza a UNIDA DTVM LTDA a compartilhar seus dados cadastrais e documentos com parceiros estratégicos, prestadores de serviços de tecnologia, infraestrutura, desenvolvedores de software e instituições financeiras, sejam estes sediados no Brasil ou no exterior (incluindo, mas não se limitando aos Estados Unidos da América). Este compartilhamento é restrito às finalidades de viabilização das transações, suporte técnico e verificações de conformidade (KYC/PLD).
4.2. O USUÁRIO declara, sob as penas da lei, que os recursos utilizados nas operações são de origem lícita e que as informações prestadas sobre sua capacidade financeira e patrimonial são verdadeiras, mantendo a UNIDA DTVM LTDA indene de qualquer responsabilidade sobre a procedência de tais valores.
5. CONSULTA AO SCR – BANCO CENTRAL DO BRASIL
5.1. O USUÁRIO autoriza a UNIDA DTVM LTDA, de forma expressa, irrevogável e irretratável, a consultar as informações consolidadas em seu nome junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil (BCB), bem como em demais órgãos de proteção ao crédito e bases de dados públicos ou privados.
5.2. A presente autorização tem como finalidade permitir que a UNIDA DTVM LTDA realize a análise de risco de crédito, valide a capacidade financeira do USUÁRIO e cumpra com suas obrigações legais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/FTP), conforme exigido pelas Resoluções vigentes do Banco Central.
5.3. O USUÁRIO declara estar ciente de que:
a) O SCR tem por finalidade fornecer informações ao BCB para fins de supervisão do sistema financeiro e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras;
b) Poderá ter acesso aos seus dados no SCR por meio do sistema Registrato do Banco Central;
c) Eventuais pedidos de correções ou exclusões de dados deverão ser apresentados formalmente por escrito à instituição que realizou o registro.
6. PRAZOS DE PROCESSAMENTO
6.1. O prazo padrão para o processamento das operações é de até 2 dias úteis.
6.2. Extensão de Prazos: O USUÁRIO aceita que este prazo poderá ser estendido sem aviso prévio em casos de:
a) Instabilidades na infraestrutura global de internet ou telecomunicações;
b) Manutenções programadas ou emergenciais nos sistemas;
c) Análises de segurança adicionais pelos parceiros bancários.
7. TAXAS E IMPOSTOS
7.1. O valor que o USUÁRIO receberá em sua conta internacional será o valor final líquido. Isso significa que a UNIDA DTVM LTDA já terá realizado todos os descontos obrigatórios por lei (como o IOF) e as taxas bancárias de processamento. O demonstrativo detalhado desses descontos estará sempre disponível no seu comprovante de operação.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A UNIDA DTVM LTDA não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas técnicas exclusivas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: operadoras de telefonia, sistemas de compensação bancária (PIX) e sistemas de liquidação. Considerando que os ativos digitais são operados através de contratos inteligentes na rede Polygon, a UNIDA DTVM LTDA também se isenta de responsabilidade por instabilidades, forks (divisões da rede), atualizações de protocolo ou falhas técnicas intrínsecas à infraestrutura da blockchain de terceiros.
8.2. A cotação garantida é a do momento da liquidação da transação e não necessariamente no momento da solicitação. Em caso de falhas técnicas que atrasem o processamento, a UNIDA DTVM LTDA reserva-se o direito de atualizar a cotação ou estornar o valor integral ao USUÁRIO.
8.3. Em nenhuma hipótese a UNIDA DTVM LTDA será responsável por lucros cessantes, danos morais, perda de oportunidades de negócio ou prejuízos decorrentes da variação cambial ocorrida durante o período de processamento ou atraso de uma transação.
8.4. Em caso de falha comprovada da plataforma, a responsabilidade máxima da UNIDA DTVM LTDA limita-se estritamente à devolução do valor principal da transação não concluída (estorno).
9. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E ESTORNO
9.1. Uma vez iniciada a ordem de conversão/envio internacional, a operação não poderá ser cancelada devido à natureza instantânea do mercado de câmbio.
9.2. Caso a operação seja rejeitada pelos parceiros de conformidade (Compliance), o valor será devolvido à conta de origem do USUÁRIO, descontando-se eventuais taxas bancárias de devolução, se aplicável.
10. CONFIDENCIALIDADE E SEGURANÇA
10.1. O USUÁRIO é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
10.2. É proibido o uso de contas de terceiros. Todas as transações devem originar-se de contas bancárias de titularidade do próprio USUÁRIO cadastrado (mesmo CPF/CNPJ).
10.3. O processo de recuperação de conta e restabelecimento de acesso passará por uma análise de segurança com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas úteis após o envio completo das provas de identidade, visando garantir a proteção dos ativos do próprio USUÁRIO contra tentativas de fraude.
11. CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS E REQUISIÇÕES LEGAIS
11.1. A UNIDA DTVM LTDA fornece uma interface tecnológica que permite ao USUÁRIO interagir com contratos inteligentes na rede Polygon, na modalidade de Custódia Exclusiva do USUÁRIO. A UNIDA DTVM LTDA não possui mandato ou capacidade técnica para movimentar, transferir ou sacar ativos sem o comando do próprio USUÁRIO.
11.2. O USUÁRIO reconhece que, devido à natureza imutável e descentralizada da blockchain, a UNIDA DTVM LTDA não possui capacidade técnica para reverter transações confirmadas ou para realizar o saque compulsório de ativos. Assim, em caso de ordens judiciais de bloqueio ou sequestro de bens, o cumprimento limitar-se-á à interdição do acesso do USUÁRIO à interface da plataforma (site e aplicativo), impedindo o envio de novos comandos de movimentação.
11.3. Ao adquirir ativos como USDT/USDC, o USUÁRIO declara ciência de que o valor do ativo acompanha a cotação do dólar (Risco de Mercado) e que a operação é validada com base no seu Perfil de Segurança (Suitability), conforme as normas vigentes.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Estes Termos de Uso, bem como a relação entre as partes, são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial as normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BCB) aplicáveis.
12.2. A UNIDA DTVM LTDA reserva-se o direito de atualizar, alterar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando aprimoramento dos serviços ou adequação legal.
12.3. Alterações substanciais serão comunicadas via e-mail ou aviso destacado na plataforma coma devida antecedência, exceto quando a alteração decorrer de exigência legal imediata.
12.4. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implicará na aceitação tácita e integral dos novos termos pelo USUÁRIO. Caso não concorde, o USUÁRIO deverá encerrar sua conta e solicitar o resgate de eventuais saldos, observadas as regras de saque.
12.5. A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do pactuado, sendo considerada mera liberalidade, podendo a parte prejudicada exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
12.6. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.7. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem a prévia anuência por escrito da UNIDA DTVM LTDA. Por outro lado, a UNIDA DTVM LTDA fica autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações deste contrato a qualquer empresa de seu grupo econômico ou em caso de fusão, aquisição, incorporação ou venda de ativos, garantida a manutenção dos serviços ou a devida comunicação ao USUÁRIO.
12.8. Para solução de controvérsias, dúvidas ou solicitações, o USUÁRIO deverá utilizar prioritariamente os canais oficiais de Atendimento ao Cliente indicados na plataforma. Em última instância, e observados os prazos regulamentares, poderá recorrer à Ouvidoria da instituição.
12.9. O USUÁRIO reconhece que estes Termos, juntamente com os registros eletrônicos das operações, constituem título executivo extrajudicial, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.
12.10. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
12.11. As Partes reconhecem e acordam que a manifestação de vontade para a celebração deste Contrato, bem como de seus futuros aditivos e documentos anexos, se dará por meio de aceite eletrônico (seja através de clique em botão "Aceito", "Concordo", seleção de checkbox ou inserção de PIN/senha) realizado na Plataforma mediante uso de credenciais de acesso restrito.
12.11.1. O USUÁRIO declara expressamente que tal aceite eletrônico constitui sua assinatura digital, reconhecendo-a como válida, eficaz e suficiente para comprovar a autoria, a integridade e a autenticidade do documento, produzindo todos os efeitos legais e vinculando as Partes aos seus termos, conforme o disposto no art. 10º, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
12.11.2. O USUÁRIO renuncia ao direito de impugnar a validade deste Contrato sob a alegação de que o aceite eletrônico não possui a mesma eficácia de uma assinatura física ou certificação ICP-Brasil, aceitando os registros de conexão (logs), IP e data/hora do aceite como prova documental plena.